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Regulamento da Lei Federal nº 14129/2021 INF - Informações Gerais

Regulamento da Lei Federal nº 14129/2021

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Não se Aplica30/05/20252025Não se AplicaPortaria n° 47/2025 - Nomeação de responsável de tratamento de dados pessoais.portaria 47-2025 29 de maio.pdf418.66 KB
Não se Aplica30/05/20252025Não se AplicaOrientação Técnico-Jurídica n° 01/2025PARACER TÉCNICO CONTROLE 01-2025 -Dispõe sobre observância à LGPD.pdf593.36 KB
Não se Aplica30/05/20252025Não se AplicaCartilha do Ministério Público de Contas sobre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.Cartilha do Ministério Público de Contas sobre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.pdf307.8 KB
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